Trabalho Não Declarado (PT)

O trabalho não declarado é definido como todos actividade remunerada que é considerada legítima na sua natureza, mas não são declaradas à Autoridade Tributária (AT), tendo em conta as diferenças nos regulamentos nos Estados-Membros. 

A definição nomeadamente exclui as actividades criminosas que estão definidas na legislação nacional. Crime e fraude fiscal não estão abrangidos pelo trabalho não declarado.

O trabalho não declarado não só expõe os trabalhadores a condições de trabalho perigosas e remunerações mais baixas, mas também priva os governos de receitas fiscais e prejudica os sistemas de protecção social.

Actividades económicas não declaradas vão criar custos consideráveis a vários níveis: 

• Tributação Fiscal: a autoridade tributária recebe menos receita fiscal sob a forma de imposto de rendimento ou impostos sobre o valor acrescentado; 
• Social: instituições de segurança social não vão obter contribuições devidas e actividades não declaradas vão inibir parcialmente a criação de emprego estável e de longa duração, com protecção social completa. 

Riscos do trabalho não declarado

Vão destruir o financiamento da segurança social, sob uma pressão crescente no actual clima económico e podem afectar as condições de concorrência.

Também contraria os ideais de solidariedade e justiça social e até a política de emprego. 

Um relatório da Fundação Europeia para a Condição de Vida e de Trabalho identificou duas políticas:

• enfoque na disuasão (melhorando a detecção ou aumentando as penas)
• incentivar o cumprimento, desencorajando os trabalhadores a aceitar trabalho não declarado e implementando mudança de mentalidade e atitude.

Também é prioritário melhorar a cooperação entre as inspecções do trabalho e os serviços de execução em toda a Europa.

Os Estados-Membros da UE-27 devem implementar políticas para desencorajar o trabalho não declarado ou encorajar a sua transformação em trabalho regular, e para trabalhar mais estreitamente em conjunto para combater este flagelo.

Uma pesquisa a nível europeu ocorrida entre 26 de abril e 14 de maio de 2013, constatou que o nível de participação no trabalho não declarado é relativamente baixo no geral, com apenas 11% da população da UE-27 admitir ter bens ou serviços que envolviam o trabalho não declarado e 5% dos cidadãos relatando que tinham feito trabalho não declarado nos últimos 12 meses. Por outro lado, um em cada 30 (3%) recebeu «por fora» uma parte do respectivo salário.

No entanto, houve variação significativa entre os Estados-Membros da União Europeia e, tendo em conta a natureza sensível do assunto, estes resultados fornecem apenas resultados por baixo da realidade do trabalho não declarado.

Este inquérito, que revela a dimensão do problema, teve em conta:

• a qualquer pagamento de bens ou serviços nos últimos 12 meses, quando o indivíduo tinha uma boa razão para acreditar que eles incluíram o trabalho não declarado. para tais pagamentos:

. que bens ou serviços foram pagos desta forma

. gasto total aproximado nesses bens / serviços e

. por serviços não declarados comprados com mais frequência, a cada hora o aproximada

custo

. Onde / para quem os bens / serviços foram adquiridos

. razões para a compra de bens / serviços não declarados

• Entre os funcionários dependentes:

. se algum dos seus rendimentos de seu empregador, nos últimos 12 meses foi de

pago em dinheiro e sem o declarar às autoridades fiscais ou de segurança social

. e, entre aqueles onde era, se era para o trabalho regular,

horas extras, ou ambos, a porcentagem aproximada de renda bruta anual

pago desta maneira

▫ o tamanho da organização 

• Excluindo emprego regular, se qualquer actividade remunerada não declaradas foram realizadas nos últimos 12 meses. Onde eles têm:Que actividades foram realizadas

. Quanto dinheiro foi ganho com tais actividades

. Para quem as actividades foram prestadas

. Motivos para fazer tal trabalho

Abrange também as percepções da população em geral do trabalho não declarado em termos de:

- Consciência das sanções impostas pelas autoridades

- O grau de risco em ser detectado

- Razões pelas quais as pessoas podem fazer esse tipo de trabalho

- A aceitabilidade de trabalho não declarado e vários cenários de 'evasão'

Em 4 de julho de 2013, a Comissão Europeia lançou um processo de consulta com os representantes dos sindicatos e organizações patronais sobre possíveis futuras medidas da UE para prevenir e impedir o trabalho não declarado através de uma melhor cooperação entre Estados-Membros e as autoridades.

O trabalho não declarado é um trabalho que é em si mesmo legal, mas não é declarado à Administração do Trabalho para fins de tributação fiscal e respectivos descontos para a Segurança Social. 

Tem-se verificado uma redução gradual na dimensão da economia do trabalho não declarado correspondente a 22,3% do PIB europeu em 2003 para 18,4% em 2012, embora com grandes diferenças entre os países da UE-27.

Esta pesquisa também indica que não existe correlação entre as taxas de imposto mais baixas e o trabalho não declarado. Nos regimes em que há maiores gastos com intervenções no mercado de trabalho, a protecção social e redistribuição, e maiores níveis de igualdade têm menores índices de trabalho não declarado.

A pesquisa constatou grande variação no nível de trabalho não declarado nesses países da UE-27. 

Trabalho Não Declarado: pesquisa revela problema generalizado

Cerca de um em cada dez europeus (11%) admite que compraram bens ou serviços que envolvam o trabalho não declarado no ano anterior, enquanto 4% admitem que eles próprios receberam pagamento não declarado em troca de trabalho. Além disso, um em 30 (3%) foram pagos parte em dinheiro por seu empregador ("salários envelope"). 

Estas são algumas das conclusões de um inquérito Eurobarómetro que revela que o trabalho não declarado continua a ser difundida na Europa, embora a extensão e a percepção do problema pode variar de país para país.

O inquérito do Eurobarómetro, realizado em 28 países da UE, mostra que:

11% dos entrevistados admitem que eles compraram bens ou serviços que envolvam o trabalho não declarado no ano anterior, enquanto 4% admitem ter realizado actividades remuneradas não declarados

60% indicam preços mais baixos como a principal razão para a compra de bens ou serviços não declarados, e 22% menção fazer favores aos amigos

50% mencionar os benefícios para ambas as partes como as principais razões para trabalhar em uma base não declarado, 21% mencionam a dificuldade de encontrar um emprego regular, 16% a percepção de impostos sendo muito alta, e 15% na ausência de outros resultados. 

Os Europeus do Sul, Portugal incluído, são particularmente propensos a mencionar dificuldade em encontrar um emprego regular (41%) ou não ter outra fonte de rendimento (26%)

Os europeus gastam uma quantidade média anual de €200 em produtos ou serviços não declarados, enquanto o montante médio anual auferido por aqueles que realizam o trabalho não declarado é 300 €

manutenções em casa e renovações (29%), reparos do carro (22%), limpeza de casa (15%) e alimentos (12%) são os bens ou serviços não declarados mais procurados

Os europeus carregam principalmente um trabalho não declarado em reparos domésticos e renovações (19%), jardinagem (14%), limpeza (13%) e babá (12%).

Letónia, Holanda e Estónia tem a maior proporção de entrevistados que prestam trabalho não declarado (11%). 

No entanto, existem diferenças nacionais importantes em atitudes e percepções sobre o que constitui o trabalho não declarado, bem como a natureza e volume dos serviços envolvidos.

3% dos entrevistados dizem que recebem parte do seu vencimento "dinheiro na mão", uma prática mais provável em empresas de menor dimensão. 

A proporção do rendimento anual recebido como salários não declarados é maior no Sul da Europa (69%), seguido pela Europa Central (29%) e de Leste, enquanto os países nórdicos continentais e registam-se níveis mais baixos (17% e 7%, respectivamente).

Quando comparado com a pesquisa anterior, em 2007, mesmo que a extensão global do trabalho não declarado parece bastante estável, há alguns desenvolvimentos específicos de cada país distintos:

A oferta de trabalho não declarado diminuiu acentuadamente em alguns países, como a Letónia, ao mesmo tempo que aumentou ligeiramente em Espanha e Eslovénia.

Um aumento significativo no trabalho não declarado foi observado na Grécia, Chipre, Malta e Eslovénia.

A incidência de "cash nos salários na mão" diminuiu durante a crise, particularmente na Europa Central e Oriental, mas aumentou na Grécia.

Uma análise mais aprofundada do impacto da crise sobre a incidência do trabalho não declarado sugerem que o enfraquecimento dos mercados de trabalho desde 2007, levou a um aumento da oferta privada de trabalho não declarado, embora a ligação com a pobreza crescente é muito menos evidente. 

No entanto, tanto o aumento do desemprego e da pobreza crescente parecem aumentar a aceitação de "salários-envelope". Parece também que o nível de tributação fiscal não afecta directamente o nível de trabalho não declarado, mas a percepção das pessoas sobre os serviços públicos e como receitas fiscais é gasto pode ter um impacto.

O estudo também inclui uma revisão de várias medidas de sucesso tomadas nos diferentes Estados-Membros para combater o trabalho não declarado. 

Essas medidas incluem:

- incentivos para a formalização das actividades não declaradas, como:

-- a simplificação administrativa, 

-- incentivos fiscais para os compradores directos ou vouchers de serviços

-- medidas para promover a moral mais elevado de impostos e uma cultura de compromisso, por exemplo, através de campanhas de sensibilização melhor detecção e sanções mais duras.

Também foi introduzido em Portugal o sorteio de carros do Fisco. Assim, a Autoridade Tributária está a atribuir prémios em sorteio aos consumidores que exigirem emissão de facturas.

Joao Pires

fontes

UNDECLARED WORK IN THE EUROPEAN UNION - Special Eurobarometer 402 - Publication: March 2014 (EN)

http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_402_en.pdf


Tackling undeclared work in Europe (EN)
http://www.eurofound.europa.eu/areas/labourmarket/undeclared-work

Undeclared work: survey reveals widespread problem (EN)
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-14-298_en.htm

AT vai atribuir prémios em sorteio aos consumidores que exigirem emissão de faturas
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/sorteio_e-fatura.htm

Atividade de Inspeção do Trabalho Relatório 2013