Constituição da República Portuguesa
A Constituição da República Portuguesa é a lei fundamental que regula os direitos e as garantias dos cidadãos e que define a legalização política do estado português, sendo a estrutura jurídica basilar do país e é a referência de todo o sistema político. Compete ao Tribunal Constitucional avaliar a conformidade da legislação ao documento da Constituição, e a revisão de acta tem de obedecer a determinadas formalidades, definidas no próprio diploma. Constituição da República Portuguesa No ano de 1976 foi aprovada a nova constituição que estabelece o estado de direito democrático e consagrou constitucionalmente a revolução de 25 de abril de 1974. Neste novo documento foram definidas as linhas gerais do sistema político português actual. No texto de 1976, a Constituição tinha marcas do momento histórico em qu...